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Termos e Condições de Uso iPaguei


O iPaguei (“iPaguei”) é um website disponível em www.ipaguei.com (“Site”) e pelo aplicativo disponível para Android e iOS (“Aplicativo”), conjuntamente as “Plataformas”, mantido e disponibilizado pela IPAGUEI PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no nº 48.598.682/0001-02, com sede na Rua Dr. Alberto, n° 538, Vila Madalena, São Paulo/SP, 05.452-000.
Visando regular o uso e o acesso às Plataformas, o iPaguei disponibiliza os Termos e Condições de Uso ("Termos") a Você ("Usuário").
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do link https:/ipaguei.com/terms. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos as disposições contidas na Política de Privacidade “Política” do Site, disponível em https://ipaguei.com.br/privacy.
Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pelo iPaguei, mediante aviso no Site e/ou por e-mail/celular, se o Usuário tiver optado por receber comunicações do Ipaguei por estes meios.


1 - ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
O iPaguei promove parceria com diversos estabelecimentos parceiros e estes por sua vez disponibilizam na plataforma do iPaguei a possiblidade de seus clientes efetuarem o pagamento dos itens consumidos no estabelecimento por meio eletrônico através de cartão de crédito ou pix.
 
Todos itens disponibilizados para consulta e posterior pagamento caso o cliente do estabelecimento parceiro deseje utilizar a plataforma do iPaguei para pagamento da sua conta são de total responsabilidade do estabelecimento parceiro, não tendo o iPaguei qualquer interferência nessa questão, estando isento de qualquer responsabilidade sobre os itens listados e consultados. O cliente do estabelecimento parceiro e usuário do Ipaguei ao concluir o pagamento via plataforma concorda totalmente com os itens cobrados e aceita integralmente o valor cobrado pelo estabelecimento parceiro.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS
O Aplicativo do iPaguei oferece ao Usuário um ambiente digital que permite a este consultar os itens consumidos nos estabelecimentos parceiros e efetuar o pagamento da sua conta de consumo dentro da plataforma do iPaguei de modo online através de cartão de crédito ou pix.
Toda informação fornecida pelo Usuário por meio das Páginas deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento do cadastro. O iPaguei encoraja o Usuário a exercer o seu direito de correção e atualização dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida ao iPaguei de forma que sempre reflita a realidade de seus dados.
Ao utilizar o iPaguei e aceitar os presentes Termos, o Usuário se obriga em não material que incorpore vírus ou elementos nocivos às Plataformas, ou que prejudique o sistema do iPaguei. Verificada qualquer uma das hipóteses constantes desse parágrafo o Usuário declara estar ciente de que será imediatamente excluído da plataforma;
Ao finalizar o cadastro para realizar o primeiro pagamento via Plataforma, ou se cadastrar para recebimento de mensagens com informações do iPaguei, o Usuário deverá concordar com as disposições destes Termos e tomar ciência da Política de Privacidade, sendo permitido que o Usuário efetue seus pagamentos sem receber materiais publicitários, se assim desejar.
Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.
Para poder efetuar o pagamento dos itens consumidos nos estabelecimentos parceiros por meio da Plataforma, o Usuário deverá criar um cadastro próprio, que poderá ser realizado por meio do preenchimento de um formulário. O Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade e regras do sistema, sendo certo que, para tanto, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca, confidencialidade e atualização de senhas. Ainda, é possível fazer o uso do Aplicativo através da conta de perfis terceiros como o Facebook do Usuário.
Ressalta-se que a senha do Usuário é pessoal e intransferível. Ainda, o Usuário reconhece ser o único responsável por sua senha cadastrada na Plataforma, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo ele o único e exclusivo responsável pelos pagamentos ou acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.
O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente o iPaguei sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer forma de uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
O acesso e a utilização do Site e do Aplicativo do iPaguei pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, a utilização relacionada ao pagamento dos itens consumidos nos estabelecimentos parceiros estão sujeitos a uma remuneração de uma taxa de intermediação do iPaguei com o valor determinado no referido site e plataforma no momento da realização da transação financeira de pagamento Eventuais descontos, promoções ou condições diferenciadas não deverão ser consideradas vinculantes para transações  futuras, sendo unicamente aplicáveis pelo período que durar cada promoção.
 
3. COMECE O PAGAMENTO DOS ITENS CONSUMIDOS NOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
Para o iPaguei é uma satisfação atendê-lo! Para tanto, disponibilizamos as informações sobre o funcionamento da Plataforma, de forma clara e completa, bem como as formas de pagamento disponíveis para o pagamento dos itens consumidos nos estabelecimentos parceiros.
Primeiramente, para que seja possível realizar o pagamento dos itens consumidos nos estabelecimentos parceiros na plataforma iPaguei, o Usuário, necessariamente, deverá indicar em qual estabelecimento se encontra no momento da transação, de forma que, a partir do fornecimento desta informação, o iPaguei deverá direcionar o Usuário ao terceiro fornecedor (denominado “Estabelecimento Parceiro”) para pode consultar sua conta.
Depois de indicar em qual Estabelecimento Parceiro, o Usuário deverá digitar na plataforma o número de sua comanda ou mesa. O iPaguei, que está integrado com o sistema do Estabelecimento Parceiro, irá consultar os itens consumidos referente ao número da comanda ou mesa informado e irá disponibilizar estas informações ao Usuário, que ao consultar as informações e estando de acordo com elas, poderá efetuar o pagamento de sua conta direto pela plataforma do iPaguei.
Para concluir o pagamento o usuário deverá indicar qual a forma de pagamento que deseja utilizar na Plataforma, conforme escolha e condições disponíveis ao Usuário no momento do pagamento.
Caso o Usuário não concorde com algum item consumido ou tenha qualquer duvida sobre a relação dos itens apresentados, deverá interromper o pagamento via plataforma do iPaguei e se dirigir diretamente ao caixa do estabelecimento parceiro ou qualquer outro meio de contato disponibilizado pelo estabelecimento para a contestação dos itens apresentados e efetuar o pagamento diretamente ao estabelecimento, não utilizando da plataforma do iPaguei,
O Usuário, ao concordar com a relação dos itens consumidos apresentados, se obriga a pagar integralmente o valor total dos itens consumidos no estabelecimento parceiro, somados às possíveis taxas referentes ao serviço do garçom e taxa de intermediação do iPaguei. Após o pagamento, iPaguei disponibilizará o recibo ao Usuário por meio da Plataforma, na seção  Meu Perfil > Meus Comprovantes. 

4. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
O acesso à Plataforma do iPaguei é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. O iPaguei, no entanto, está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Site e Aplicativo, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.
O iPaguei, ainda, se reserva o direito de rejeitar cadastros incompletos, não aprovar pedidos, recusar ou retirar o acesso ao Site e ao Aplicativo, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos ou que apresentarem comportamento suspeito ou indícios de fraudes contra a iPaguei ou terceiros.


5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Ao utilizar o Site e/ou o Aplicativo do iPaguei e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara: (i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável; (ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos no Site e no Aplicativo, ou que prejudique o sistema do iPaguei; e (iii) que toda e qualquer utilização do Site e do Aplicativo terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o Usuário é o único responsável pelo uso do Site e do Aplicativo, isentando o iPaguei de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.
O Usuário reconhece, ainda, que o iPaguei poderá excluir o Site ou o Aplicativo, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.
Ainda, o Usuário reconhece que o conteúdo disponibilizado por meio do Site ou do Aplicativo do iPaguei, como textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Site e do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do iPaguei ou de terceiro que autorizou sua utilização no Site ou Aplicativo, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
O Usuário reconhece que o iPaguei apenas disponibiliza cupons em seus canais oficiais, quais sejam: SMS, email, notificações ou mensagens pelo aplicativo, de modo que, qualquer cupom fora dos canais aqui listados não são oficiais do iPaguei e, portanto, não aplicáveis.
O Usuário declara estar ciente de que todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Site ou no Aplicativo são de propriedade do iPaguei ou de terceiro que permitiu seu uso, sem que a utilização e o acesso ao Site ou Aplicativo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
 
6. O QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DO IPAGUEI?
Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o iPaguei não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento do Site ou Aplicativo, nem garante o aproveitamento do Site ou Aplicativo para a realização de qualquer atividade particular de seus Usuários.
Desse modo, o iPaguei não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site ou Aplicativo, ou por falhas de funcionamento destes, nem se responsabiliza pela perda da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao Site ou Aplicativo, por eventuais falhas, nem por qualquer dificuldade de acesso.
O iPaguei utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Site e no Aplicativo, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, o iPaguei se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável do iPaguei.
Caso o iPaguei seja envolvido, de qualquer maneira, em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas de responsabilidade deste, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o iPaguei de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, o iPaguei terá direito integral de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente da conduta, omissiva ou comissiva, deste.
O iPaguei não garante a ausência de vírus no Site ou Aplicativo, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.
O iPaguei não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do Site e Aplicativo. Dessa forma, o iPaguei se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização do Site e Aplicativo ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários compartilham com outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza advindos de fraude de identidade cometida por um Usuário em comunicações transmitidas por meio do Site ou do Aplicativo.
O iPaguei não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.
O iPaguei não tem nenhuma ingerência ou responsabilidade pelos itens consumidos listados nas contas consultadas pelos Usuários, sendo estes de total responsabilidade do estabelecimento parceiro, e caso o Usuário discorde do valor ou item que está sendo cobrado em sua conta, não deverá prosseguir com o pagamento via plataforma e deverá se dirigir diretamente ao estabelecimento parceiro.
Caso o Usuário faça o pagamento e discorde posteriormente, este deve procurar diretamente o estabelecimento parceiro para contestação, estando isento o iPaguei de qualquer ônus ou responsabilidade.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Você, Usuário, é titular de todo o conteúdo que inserir no Site e no Aplicativo, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido no Site e Aplicativo é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. O iPaguei não é responsável caso Você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou por meio de falsa alegação de que deteria autorização do titular do conteúdo.
Na eventualidade de tomarmos conhecimento, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, de que algum conteúdo infringe direitos de terceiros, referido conteúdo será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. O iPaguei não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o iPaguei de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, o iPaguei terá direito integral de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente da conduta, omissiva ou comissiva, deste.
O iPaguei declara que não realiza e não está obrigado a realizar controle prévio do conteúdo submetido no Site e Aplicativo.
O iPaguei é titular exclusivo de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o Site e Aplicativo, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização do Site e Aplicativo, o iPaguei concede, pela duração da manutenção da sua Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Site e Aplicativo, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.
 
8. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
O iPaguei possui política expressa sobre como realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio do Site ou do Aplicativo. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.
Para maiores informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade", acessível por meio do link https://www.ipaguei.com/privacy. Tal documento constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.
Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

 
9. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, no Site ou no Aplicativo, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação ao iPaguei contendo os seguintes dados:
dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site ou no Aplicativo do iPaguei e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, bem como prova da titularidade sobre tais direitos ou legítima autorização para representar o titular;
fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, o iPaguei poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.
 
10. RESCISÃO CONTRATUAL
Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento das Plataformas, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.
Caso o Usuário viole qualquer das disposições destes Termos, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, o iPaguei  fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar a respectiva Conta.
Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, esta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, que pode ser feito por meio do endereço eletrônico: contato@ipaguei.com ou diretamente pela plataforma. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta do Usuário serão apagadas definitivamente, exceto se houver outras bases legais aplicáveis, incluindo casos em que o iPaguei é obrigado, por Lei, a armazenar determinados dados.
 
11. FALE CONOSCO!
Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário ao iPaguei, quando dirigidas ao endereço eletrônico: atendimento@ipaguei.com  Você também pode entrar em contato conosco através do Messenger/inbox do instagram (www.instagram.com/ipagueioficial).

12. DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela Lei Brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.
Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha do iPaguei em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.