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Políticas de Privacidade iPaguei

O iPaguei (“iPaguei”) é um website disponível em www.ipaguei.com (“Site”) e pelo aplicativo disponível para Android e iOS (“Aplicativo”), conjuntamente as “Plataformas”, mantido e disponibilizado pela IPAGUEI PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no nº 48.598.682/0001-02, com sede na Rua Dr. Alberto, n° 538, Vila Madalena, São Paulo/SP, 05.452-000.
 Visando regular o uso e o acesso às Plataformas, o iPaguei disponibiliza os Termos e Condições de Uso ("Termos") a Você ("Usuário").
 Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do link https:/ipaguei.com/terms. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos as disposições contidas na Política de Privacidade “Política” do Site, disponível em https://www.ipaguei.com.br/privacy.
Para melhor ilustrar a forma como realizamos o tratamento dos seus dados, apresentamos, abaixo, o quadro-resumo de nosso Aviso:


Ipaguei 
CNPJ: 48.598.682/0001-02
Endereço: Rua Dr. Alberto, n° 538, Vila Madalena, São Paulo/SP, 05.452-000

CONTROLADOR DE DADOS:

OPERADORES DE DADOS:

O iPaguei poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no momento do cadastro e ainda, informações coletadas automaticamente quando utilizar a Plataforma.

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS:

Utilizamos os dados pessoais para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções, descontos para divulgação de eventos e de programas de fidelidade ou para a realização de pesquisa de satisfação de compra;
 

PARA QUE UTILIZAMOS SEUS DADOS:

Base legal: Consentimento - art. 7º, I, da Lei 13.309/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);

Base legal: Execução de contrato - art. 7º, V, da Lei 13.309/18 (LGPD);

Base legal: Legítimo interesse - art. 7º, IX, da Lei 13.309/18 (LGPD).


 

Utilizam os dados pessoais para atendimento a transação e validação do pagamento realizado pelo Usuário no Site ou no Aplicativo, procedendo com a validação de segurança da operação e  cobrança do Usuário do valor apresentado.

PARA QUE NOSSOS PARCEIROS UTILIZAM SEUS DADOS:


COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS:

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com os Parceiros Comerciais, Antifraude e Processadores de Pagamento, Ainda, poderão ser compartilhados também com fornecedores de serviços essenciais ao exercício de nossas atividades.

 

COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS:

No iPaguei, implementamos todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas ao nosso alcance, para proteger os seus dados e garantir os seus direitos.

 

POR QUANTO TEMPO MATEMOS SEUS DADOS:

Os dados pessoais ficarão armazenados pelo tempo necessário para nossas atividades, observando, sempre que aplicável, as disposições legais e regulatórias que indiquem um prazo específico de guarda.


SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DOS DADOS: 

Nos orgulhamos de ser uma empresa que leva a sério os direitos dos Usuários. Por isso, garantimos que todos os direitos sobre seus dados possam ser exercidos, respeitados os limites legais aplicáveis.
 

CONTATO: 
Em caso de dúvidas e solicitações, entre em contato pelo e-mail data-privacy@.ipaguei.com
 
 
Este Aviso poderá ser atualizado, a qualquer tempo, pelo iPaguei, mediante aviso no Site e/ou no Aplicativo e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber as respectivas comunicações.
1. QUAIS DADOS UTILIZAMOS
O iPaguei poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no momento do cadastro, informações coletadas automaticamente quando utilizar as Plataformas, como, por exemplo, o IP com data e hora da conexão, dentre outros.
Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (i) aqueles fornecidos pelo próprio Usuário; e (ii) aqueles coletados automaticamente.
1. Informações fornecidas pelo Usuário: 
O iPaguei coleta todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Site ou no Aplicativo no momento do preenchimento do cadastro. São eles: (i)  nome completo; (ii) endereço de e-mail; (iii) data de nascimento; (iv) CPF; e (v) telefone celular. Ainda, o Usuário poderá realizar o cadastro no Site ou Aplicativo a partir de um serviço de terceiros (como o Facebook) para subscrever e utilizar as Plataformas. Se o Usuário utilizar um serviço de terceiros para criar uma conta, o iPaguei receberá dados pessoais através deste serviço, mas apenas se o Usuário tiver autorizado o terceiro em questão a compartilhar os seus dados pessoais, nos termos do respectivo Aviso de Privacidade.
Também são coletadas informações atreladas a cada transação de pagamento, como, por exemplo, (i) dados de pagamento utilizados na transação; e (ii) histórico de pagamentos. O iPaguei fará uso dessas informações para realizar a intermediação com os Estabelecimentos Parceiros e Processadores de Pagamentos. Os dados também podem ser utilizados para promover a divulgação de material publicitário, promoções, descontos, eventos e programas de fidelidade, caso o Usuário tenha consentido em receber tais informações.
 
2. Dados coletados automaticamente:
O iPaguei também coleta informações de forma automática, como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída do Site ou Aplicativo do iPaguei, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, o iPagei fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Usuário no Site e no Aplicativo, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, algumas coletas automáticas de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches. No entanto, o Usuário deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo Site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.
Além disso, o iPaguei poderá promover pesquisas de satisfação e de preferência durante a utilização do Site ou do Aplicativo, coletando estas informações para melhorar cada dia mais o serviço prestado, bem como para fins publicitários. Para esta última hipótese, o iPaguei disponibiliza funcionalidades para que o Usuário autorize (ou não) o tratamento de seus dados para esta finalidade, sendo certo que tal aceitação não é condição para cadastramento do Usuário no Site ou no Aplicativo do iPaguei.
Em cada transação de pagamento, o iPaguei poderá compartilhar dados pessoais do Usuário com Processadores de Pagamento para viabilizar a transação, esclarecendo desde já que os dados bancários ou de pagamento inseridos pelo Usuário não ficam armazenados com o iPaguei, para sua segurança. Igualmente, os dados podem ser divididos com Parceiros Antifraude, para validação dos possíveis riscos da operação e garantia de segurança para ambas as partes.
Ainda, esclarecemos que suas informações também poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades do iPaguei, como provedores de serviço de armazenamento de informações, empresas especializadas em análise de dados, dentre outras.
O iPaguei poderá, ainda, coletar dados por meio de plataformas parceiras, utilizadas unicamente para viabilização da prestação de serviços de suporte técnico e apoio ao Usuário. O iPaguei não garante a disponibilidade ou a funcionalidade destas plataformas e encoraja os Usuários a lerem seus Termos de Uso e Aviso de Privacidade.
Em caso de dúvidas ou solicitações, o usuário poderá entrar em contato pelos canais disponibilizados no capítulo “IX – ENTRE EM CONTATO” deste Aviso.
O Usuário poderá acessar, atualizar e adicionar alguns de seus dados, pelo Site ou Aplicativo, por meio da opção “Meu Perfil”. Ainda, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe do iPaguei pelos meios de contato informados na seção “Fale Conosco”.
 
2. COMO UTILIZAMOS OS DADOS?
Os dados pessoais coletados nas Plataformas serão utilizados apenas para as finalidades descritas neste Aviso.
Execução de contrato e melhoria dos serviços
A coleta de informações pelo iPaguei tem como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual e prestação dos serviços propostos por meio do Site e do Aplicativo, de modo a dar cumprimento aos serviços contratados pelos Usuários. As informações coletadas pelo iPaguei têm, ainda, como finalidade a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento das Plataformas ao Usuário, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços a serem oferecidos aos Usuários.
Finalidade de comunicação, divulgação e publicidade
As informações coletadas poderão, ainda, ser utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções e descontos do iPaguei, bem como a divulgação de eventos e de programas de fidelidade, ou para a realização de pesquisa de satisfação de compra, atendendo ao legítimo interesse do iPaguei. O iPaguei poderá centralizar as informações coletadas no Site e no Aplicativo, respeitadas as finalidades ora dispostas.
Caso não deseje mais receber informativos publicitários do iPaguei, a qualquer momento o Usuário pode retirar seu consentimento na seção “Meu Perfil”, ou por meio do e-mail atendimento@ipaguei.com. Importante ressaltar que informações acerca dos pedidos dos Usuários continuarão sendo enviados normalmente, independentemente de consentimento.
Dados compartilhados com empresas parceiras.
Quando necessário, compartilharemos os seus dados com operadores e fornecedores de serviços que participam, direta ou indiretamente, do desenvolvimento das atividades comerciais do iPaguei, especialmente na execução dos serviços prestados pelas Plataformas.
Ainda, os dados pessoais também podem ser compartilhados com o grupo econômico do qual o iPaguei faz parte, sempre respeitando as finalidades propostas no presente Aviso; e com operadores parceiros especializados em data analytics e seus subcontratantes, que poderão tratar os dados pessoais para analisar as interações dos Usuários com as Plataformas e gerar relatórios de possíveis pontos de melhoria de seus funcionamentos.
Dados coletados para cumprimento de obrigações legais
Nós somos obrigados por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso aos nossos serviços, incluindo, mas não limitado, a endereço IP da conexão de origem, com data e hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo legalmente prescrito de 6 (seis) meses. Eventualmente, outros dados podem ser armazenados também para cumprimento de obrigações legais, como aqueles relacionados a Usuários, parceiros, projetos sociais e reclamações formais sobre a prestação de serviços.
Dados coletados para suporte técnico.
Podemos utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mau funcionamento da Plataforma. Nós utilizamos também os dados coletados, principalmente, mas não exclusivamente, os de utilização da Plataforma e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar o serviço em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos dela e sua navegabilidade.
Finalidades secundárias. 
O Ipaguei pode utilizar os dados coletados também para finalidades secundárias que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, como, por exemplo, para defender-se em conflitos judiciais ou extrajudiciais, sempre em conformidade com a legislação brasileira e em observância, dos direitos e liberdades individuais do Usuário.
COMO UTILIZAMOS OS COOKIES
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita o Site. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
O iPaguei utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o Site aos seus interesses e necessidades, bem como para compilar informações sobre a utilização das Plataformas e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar as atividades e experiências futuras dos Usuários nas Plataformas. Os tipos de cookies utilizados pelo iPaguei são:
 
 
Necessários: 
Esses cookies são essenciais para que as Plataformas carreguem corretamente e permitam que você navegue e faça uso de todas as funcionalidades disponíveis.
Desempenho: 
Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com Site ou o Aplicativo, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.

Funcionais: 
Esses cookies permitem que as Plataformas lembrem-se das escolhas dos Usuários, para proporcionar uma experiência mais personalizada. Também, possibilitam que os Usuários assistam a vídeos e utilizem ferramentas sociais, campos para comentários, fóruns, entre outros.

Marketing:
Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Usuários. Podem ser utilizados para apresentar publicidade direcionada ou limitar sua veiculação nas Plataformas. Também, permitem a medição da eficácia de campanhas publicitárias do iPaguei. Ainda, esses cookies podem ser utilizados para indicar às Plataformas os sites que o Usuário visitou. O iPaguei poderá compartilhar essas informações com terceiros, tais como agências publicitárias contratadas.
Após o Usuário consentir para a utilização de cookies, quando do uso do Site ou do Aplicativo, o iPaguei armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.
A qualquer momento, o Usuário poderá rever a forma de utilização dos cookies, utilizando para tanto as configurações de seu navegador de preferência.  
Por fim, lembramos que, caso o Usuário não permita a utilização de alguns cookies, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal. Por exemplo, o Usuário pode não conseguir adicionar itens ao carrinho, proceder à etapa de pagamento ou utilizar serviços que requerem o login nas Plataformas.

 
4. COM QUEM COMPARTILHAREMOS OS DADOS
O Ipaguei trabalha em parceria com diversas empresas. Deste modo, poderá compartilhar as informações coletadas por meio do Site e do Aplicativo, nas seguintes hipóteses:
 
1. Com empresas parceiras, para o desenvolvimento de atividades comerciais do interesse do iPaguei, em especial com a rede de parceiros cadastrados para prestação dos serviços do Site e do Aplicativo, como os Estabelecimentos Parceiros e com membros da indústria, enquanto parceiros estratégicos do iPaguei, para análise de dados coletados a partir de categorias de transações;
2. Com empresas parceiras, para a viabilização de cada pagamento efetuado pelo Usuário e para a validação de indícios de fraudes ou possíveis riscos da operação, como os Processadores de Pagamento e Parceiros Antifraude;
3. Com empresas controladoras do grupo econômico do qual o iPaguei faz parte, sempre respeitando as finalidades propostas no presente Aviso e princípios legais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);
4. Com operadores parceiros, para análise dos dados e das interações dos Usuários com as Plataformas e geração de relatórios de possíveis pontos de melhoria de seus funcionamentos;
5. Com autoridades e demais interessados, para proteção dos interesses do iPaguei em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
6. No caso de transações e alterações societárias envolvendo o iPaguei, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou,
7. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para esta requisição.
 
5. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS
O iPaguei considera todas as informações coletadas por meio das Plataformas confidenciais, garantindo que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações deste Aviso e com a adoção das adequadas medidas de segurança técnicas e administrativas, conforme o grau de sensibilidade dos dados e os riscos inerentes à atividade.
O iPaguei declara que possui todas as políticas internas de segurança adequadas e razoáveis para garantir o correto tratamento dos dados.
O iPaguei armazenará as informações coletadas por meio do Site e no Aplicativo em servidores próprios ou por ela contratados, com exceção dos dados bancários ou de pagamento utilizados em cada transação de pagamento. Ainda, utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para garantir a proteção dos dados dos Usuários. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
 
1. Métodos padrão e de mercado para criptografar os dados coletados;
 
2. Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; e

3. Reforço da assunção do dever de confidencialidade daqueles que tratam dados pessoais em seu nome, de modo a responsabilizá-los por eventual quebra desse compromisso, à luz da legislação aplicável.

 
O iPaguei adota os melhores esforços no sentido de garantir a proteção dos dados pessoais dos Usuários. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e o iPaguei não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam em suas Plataformas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por este motivo, nós incentivamos os Usuários a tomar as medidas apropriadas para também se protegerem, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Usuário e senhas.
 
6. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
As informações coletadas pelo Ipaguei por meio das Plataformas serão excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas.
Ainda, o Usuário possui autonomia para deletar seu cadastro, pelo próprio Aplicativo, na seção “Meu Perfil”. Nesta oportunidade, importante ressaltar que, apesar da exclusão da conta, o iPaguei possui obrigação legal de manter histórico transacional do Usuário em sua base de dados, sendo é possível que, caso o Usuário se recadastre no iPaguei utilizando o mesmo endereço de e-mail da conta deletada, ele ou ela tenha acesso a algumas informações referentes ao cadastro antigo.
Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, defesa judicial de interesses do iPaguei, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do iPaguei, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas.
 
7. SEUS DIREITOS
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), o iPaguei respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
 
1. a confirmação da existência de tratamento;
2. o acesso aos dados;
3. a correção do nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço quando incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
5. a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
6. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o iPaguei compartilhou seus dados;
7. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
8. a revogação do consentimento;
9. oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento e em desconformidade com a lei.
 
Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Usuário, a partir da gestão de informações sobre sua conta, enquanto outros dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pelo iPaguei.
 
Para efetuar uma solicitação referente aos seus direitos previstos pela LGPD, basta enviar um e-mail para atendimento@ipaguei.com.  Assim que enviar, trataremos tudo pelo e-mail.
 
O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto ao iPaguei implicará o término de seu cadastro no Site e no Aplicativo, com consequente cancelamento dos serviços então prestados. Mesmo nesse caso, o iPaguei manterá alguns dos dados pessoais armazenados, sem sujeitá-los a tratamento ativo, de modo a cumprir com suas obrigações legais de guarda de dados ou para defesa judicial de seus interesses.
 
O iPaguei empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira, sem prejuízo das demais obrigações legais existentes.
8. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO
O tratamento dos dados coletados é realizado pelo iPaguei, por seus Parceiros mencionados neste Aviso ou por terceiros sob orientação do iPaguei.
Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o endereço de e-mail atendimento@ipaguei.com contendo as seguintes informações e documentos:
 
1. Nome completo do requerente;
2. Endereço de e-mail utilizado para cadastro na Plataforma;
3. CPF; e
4. Descrição da solicitação.
 
Eventualmente, outras informações podem ser solicitadas para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do solicitante. Caso não seja possível atestar a identidade do requisitante, seja pela imprecisão das informações ou suspeita de fraude, o requerimento não será atendido.


9.LEGISLAÇÃO E FORO
Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
 
10. MODIFICAÇÕES
Nossos serviços poderão mudar de tempos em tempos. Por isso, podemos modificar unilateralmente este Aviso de Políticas de Privacidade a qualquer tempo. Sempre que houver uma mudança relevante, você será notificado através das informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso nas Plataformas, se o Usuário tiver optado por receber comunicações do iPaguei por estes meios. Por meio da notificação, você terá acesso ao novo texto do Políticas de Privacidade. Caso não concorde com as alterações e queira cancelar e apagar sua conta, pedimos que entre em contato da forma indicada abaixo.
A versão atualizada deste Aviso estará sempre disponível no endereço: https://www.ipaguei.com/privacy.
 
ENTRE EM CONTATO
Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre este Aviso de Privacidade, sobre nossas práticas de tratamento de dados ou medidas de segurança, entre em contato pelo e-mail atendimento@ipaguei.com . Caso tenha dúvidas sobre nosso serviço, por favor enviar uma solicitação por meio do e-mail atendimento@ipaguei.com ou entre em contato pelos nossos canais de atendimento.